Presidente: Reginaldo Rodrigues da Silva
Relator: Eliaquin Luiz Pereira
Membro: Mércia Maria Ferreira da Costa Rocha

Atribuições

I – Verificar se as leis estão de acordo com a Constituição
II – Corrigir erros e melhorar a redação dos textos
III – Emitir pareceres técnicos sobre projetos
IV – Padronizar a linguagem jurídica

Competências

I – Aprovar ou rejeitar projetos por questões jurídicas
II – Impedir tramitação de leis inconstitucionais
III – Definir padrões para elaboração de leis
IV – Dar consultoria jurídica ao Legislativo